Aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória do Ambiente de Negócio autorizou a sociedade limitada a utilizar como financiamento a emissão de debêntures.
Nesse sentido, o projeto tem o objetivo de facilitar a obtenção de recursos pelas companhias, sobretudo, as fechadas, que antes só conseguiam investir em suas atividades através dos bancos.
De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, a liberação para as sociedades limitadas trabalharem com debêntures é uma forma de incluir essa categoria no mercado de capitais.
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Além do cadastro positivo para as empresas, a MP também criou o voto plural, estabelecendo uma espécie de ação que dá direito a mais de um voto. Desse modo, os fundadores das companhias podem abrir o capital, e, ao mesmo tempo, manter o controle dos negócios.
O secretário argumentou que a ausência desta alternativa levou muitas startups brasileiras a optarem por não abrir o capital ou promover a abertura em outro país. “Muitas startups preferem abrir o capital no exterior para utilizar o voto plural” – comentou da Costa.
A importância do Cadastro Positivo na MP
O Cadastro Fiscal Positivo foi uma das medidas inseridas na MP e que deve reduzir o custo do acesso ao crédito para muitas empresas. Isto porque, será mais fácil para comprovar que a organização está cumprindo com as obrigações tributárias, pois, o instrumento utilizará os dados da Receita Federal.
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Na visão do secretário, a aprovação quase unânime deste diploma normativo foi um marco histórico, uma vez que todos compreendem a importância do tema. “A aprovação mostrou que o Brasil decidiu seguir o caminho da livre iniciativa e que acredita nos empresários” – ele explicou.
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MP do Ambiente de Negócio autoriza a sociedade limitada a emitir debêntures
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