Tecnologia

LGPD entrará em vigor em 31 de dezembro

Por Fast Trade
26 agosto 2020 - 08:00 | Atualizado em 26 agosto 2020 - 11:00

Com a aprovação da MP 959/2020 na Câmara dos Deputados, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passará a vigorar em 31 de dezembro. Originalmente prevista para vigorar no último dia 14 de agosto, a LGPD foi elaborada em 2018.

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro editou o artigo 4º que passou a prever a prorrogação da vigência da lei para maio de 2021. Diante da aprovação do texto pelos deputados, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal, que terá um dia para análise e votação da matéria.

Isso porque expira hoje o prazo de vigência da MP que cria uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem função de proteger os dados pessoais de todo e qualquer cidadão que esteja no Brasil.

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A LGPD

Responsável pela regulamentação das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, a LGPD também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Inspirada na GDRP (General Data Protection Regulation) que, por sua vez, surgiu após a criação da Comunidade Econômica Europeia (CEE), a Lei Geral de Proteção de Dados define dados pessoais como informações que podem identificar alguém.

Denominados “dados sensíveis” (como origem racial ou étnica, saúde, opiniões políticas, etc), a lei estabelece que esses dados devem ser tratados com mais proteção. Desse modo, quando uma empresa coletar esse tipo de informação “sensível” do usuário, será preciso informar a finalidade daquele dado.

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Assim, caso o usuário permita conceder os dados para a base de informações daquela empresa, será possível usá-los, desde que a companhia respeite a lei.

Há, contudo, casos excepcionais em que a LGPD permite o tratamento de dados sem consentimento, como para o cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo. Outros fatores previstos na lei é em caso de execução política pública prevista ou a preservação da vida e integridade física de uma pessoa.

Obrigações

Basicamente, toda e qualquer empresa com operação no Brasil deve se sujeitar à LGPD, que prevê sanções no caso do descumprimento das normas. Advertências, multas e até mesmo proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados podem ocorrer em caso de descumprimento das obrigações previstas.

Nesse caso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável por monitorar e punir as empresas que descumprirem a lei. Como ainda não foi criada, a ANPD é um dos fatores que tem gerado dúvidas entre as empresas sobre o processo de adaptação à lei.

Embora a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha sido adiada para 31 de dezembro, pela Lei nº 14.010, as punições foram adiadas até agosto do mesmo ano.

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Vantagem competitiva

De acordo com o diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Fabro Steibel, é preciso estar atento à proteção de dados.

Além de se adequar à LGPD, essas práticas qde maior cautela podem gerar valor e contribuir para inovação e competitividade de uma companhia.

Na avaliação dele, os dados passam a ser mais valiosos quando obtidos de forma que a empresa possa “tratar e se o vazamento for diminuído”.

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