Política

Entenda a PEC Emergencial que será promulgada nesta segunda-feira

Por Fast Trade
15 março 2021 - 07:30 | Atualizado em 15 março 2021 - 09:43
Congresso Nacional precisará aprovar orçamento mínimo para gastos da saúde

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC Emergencial será promulgada nesta segunda-feira (15). Mas, afinal, o que essa emenda à Constituição (PEC) 186/2019 representa? Entenda a seguir mais sobre a matéria.

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Em primeiro lugar, o Ministério da Economia destacou que a PEC Emergencial é a mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos. O período se refere à sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000.

“Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, diz a nota.

Além disso, a pasta chefiada pelo ministro Paulo Guedes destacou que a PEC “não atinge os servidores, não corta salários e não retira direitos.”

O que mais se fala sobre o texto é que, a partir dele, será possível uma nova rodada do auxílio emergencial.

Nesse sentido, está previsto um crédito extraordinário de R$ 44 bilhões para concessão do benefício, considerado “um relevante avanço”.

Por outro lado, ainda não foi definido os detalhes como a quantidade de parcelas e valores para cada beneficiário.

Ademais, o texto aprovado por senadores e deputados estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública.

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Destaques da PEC Emergencial

Só para exemplificar, a PEC Emergencial prevê uma série de regras como âncoras fiscais que possibilitam a melhoria do quadro das finanças públicas no país.

Ademais, o texto estabelece instrumentos de controle de gastos para a União.

Desse modo, serão acionadas medidas de controle de gastos quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total sob o Teto de Gastos.

Há ainda uma cláusula de calamidade pública, redução e avaliação de gastos tributários, desvinculação dos recursos e fundos para o controle da dívida, entre outros.

Por fim, acesse o portal do Ministério da Economia e leia mais sobre a PEC Emergencial.

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