Política

Comissão da Câmara aprova PEC dos precatórios; texto altera regras fiscais

Por Fast Trade
22 outubro 2021 - 06:49 | Atualizado em 22 outubro 2021 - 08:24

A comissão especial da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios. Dessa forma, esse é mais um passo para autorizar o governo a não pagar parte das dívidas judiciais. Além disso, a medida prevê alteração no limite do teto de gastos.

A aprovação do texto-base foi por 23 votos a 11 e houve, ademais, rejeição de todas as oito emendas propostas pelos partidos de oposição. O texto, agora, passará por duas votações no plenário previstas para a próxima semana.

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Caso seja aprovada, a PEC pode liberar R$ 15 bilhões de gastos adicionais em 2021 e R$ 83 bilhões no próximo ano. Dessa maneira, esse espaço fiscal no orçamento será usado para financiar o Auxílio Brasil de R$ 400,00, a ajuda aos caminhoneiros e outras obras na base eleitoral do presidente Bolsonaro.

Dos R$ 83 bilhões conseguidos para o próximo ano, entre R$ 44 bilhões e R$ 45 bilhões são em virtude de não pagamento de precatórios. Por outro lado, o restante de R$ 39 bilhões serão oriundos da mudança das regras do teto da dívida.

Implicações políticas

A medida, entretanto, é controversa e gerou críticas políticas e reações negativas do mercado. “O governo se beneficia da inflação porque poderá gastar mais no ano eleitoral. O ministro se beneficia da alta do dólar porque seus recursos estão protegidos fora do país. Só que sai prejudicada é a população”, disse Alessandro Molon.

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“Quem vai investir num Brasil que não paga as suas dívidas, que não cumpre contrato?”, afirmou no mesmo sentido o deputado Gilson Marques.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é responsabilidade do Congresso dar uma solução ao novo auxílio do governo. Disse também que a medida não é uma quebra da responsabilidade fiscal, o que existe é só uma redefinição da regra. A aprovação do texto levou ao pedido de demissão de quatro secretários do Ministério da Economia.

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