Política

Câmara aprova MP que eleva CSLL dos bancos e antecipa fim do Reiq

Por Fast Trade
24 junho 2021 - 06:03 | Atualizado em 24 junho 2021 - 06:34
camara-dos-deputados-privatização; reforma administrativa

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória que eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos e antecipa o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Além disso, o projeto também limita a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre carros adquiridos por pessoas com deficiência. Após rejeitar as alterações promovidas pelo Senado, os deputados enviaram o texto-base para a sanção presidencial.

Vale destacar que os senadores tinham alterado a sistemática do Reiq, estabelecendo sua eliminação gradual em oito anos. No entanto, os parlamentares voltaram com a proposta inicial e mantiveram o fim do regime para quatro anos.

Acima de tudo, a intenção da equipe econômica era de acabar com os benefícios do setor ainda este ano visando aumentar a arrecadação.

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Outro ponto digno de nota é que o Senado havia determinado que os bancos de desenvolvimento e as agências de fomento estatais não sofreriam o aumento da CSLL. Contudo, a Câmara retirou este trecho e tais instituições terão o aumento de 20% para 25% na contribuição, assim como os bancos.

Somente em 2022 é que as companhias deste setor voltarão a recolher a tributação normal, conforme estabelece a legislação.

Da mesma forma, os deputados rejeitaram a emenda dos senadores que excluía o teto de até R$140 mil para a isenção de IPI nas compras de automóveis por pessoas com deficiência.

Isto porque, na proposta original do governo, o limite de compras era R$70 mil e a Câmara aumentou para o faixa atual. Na votação de ontem, a versão dos deputados prevaleceu.

Câmara aprova a MP que amplia as ZPEs

Na mesma sessão, a Câmara aprovou outra MP, a que amplia as Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), áreas de livre comércio com o exterior.

Nesse sentido, por se tratar de uma região singular, ela conta com tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado nas transações.

No texto-base, há a previsão de que as empresas instaladas nessas regiões possam destinar sua produção ao mercado interno do país.

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De acordo com a previsão normativa atual, 80% do que é produzido nas ZPEs precisa ser exportado ou as companhias que atuam no local sofrerão multas.

Por fim, visando estimular o desenvolvimento das ZPEs, houve a inserção de um trecho autorizando a instalação de empresas de serviços (limitados às exportações) e de apoio (como restaurantes) no local, além do uso de “tradings” nestas áreas.

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